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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 14:50
Mero arrependimento não justifica mudança de nome acordado em divórcio
A Turma indeferiu pedido de retificação do registro da autora por entender não ter sido evidenciado qualquer vício na manifestação de sua vontade
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2018 - 14:20
Provimento regulamenta mudança de nome e sexo de transgêneros no registro civil
Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo já estão autorizados a realizar procedimento de alteração.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor.
É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Abril de 2022 - 09:59
Vivemos em União Estável e quero acrescentar o sobrenome da minha companheira. É possível?
Mas nunca se esqueça: mudou o nome atualize todos os seus documentos e evite problemas.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Maio de 2023 - 12:44
Lei permite alteração de nome no registro civil sem justificativa e ação judicial
Advogada explica como agir para obter a mudança de forma menos burocrática.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2007 - 11:32
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 14:10
Travestis do Rio Grande do Sul ganham direito de ter RG feminino
"Carteira de nome social" terá o mesmo valor da de identidade e o dono poderá escolher sua sexualidade em registro
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 12:19
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Setembro de 2017 - 15:35
Homem que mudou de nome por conta própria tem registro anulado
usou o nome falso para fazer registro de nascimento de forma tardia, e com esse registro também se casou e registrou dois filhos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 14:23
Para alterar registro, jovem terá de provar que nome causa constrangimento
Jovem alegou que utiliza o seu segundo nome, pois o primeiro nome, ?Terezinha?, sempre fez com que ela fosse alvo de piada
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 13:00
Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil
Autora requereu na Justiça a alteração de nome no Registro Nacional de Estrangeiro
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 11:20
Editora deverá pagar R$ 50 mil pelo uso não autorizado de foto em notícia
sobre homoafetividade, juntamente com seu nome e opção sexual
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 14:15
CNJ discutirá estratégia para reduzir documentos falsos
Sistema de Informações de Registro Civil deve ser criado para unificar nacionalmente dados dos cidadãos
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 14:15
Nome "Santa" causa constrangimento
Pessoa que se sente incomodada pode alterá-lo perante o registro público
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 10:05
Registro civil. Retificação. Alteração de nome.
Supressão de apelido, outrora incluído por força de decisão judicial, a pedido do próprio titular. Motivo atrelado a circunstância de natureza política.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 16:59
Direito civil. Registro publico. Nome civil.
Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 17:11
TJSC garante direito de registro de nascimento a mulher de 21 anos
Após 21 anos, V.R.O.A. obteve na Justiça catarinense o direito de ter seu nome oficialmente registrado.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2017 - 11:41
Mantida indenização a trabalhadora que sofreu assédio moral no trabalho por ser transexual
O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil reais.